Autor: sandronunes

Receber uma notificação de suspensão do direito de dirigir costuma gerar preocupação, principalmente para quem depende do veículo para trabalhar. A boa notícia é que a suspensão não é automática: ela depende de um processo administrativo, com prazos e etapas definidos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e em cada uma dessas etapas existe a possibilidade de apresentar defesa.

Em que casos a CNH pode ser suspensa

O art. 261 do CTB prevê duas situações principais. A primeira é a soma de pontos no período de 12 meses:

• 20 pontos, se houver duas ou mais infrações gravíssimas na pontuação;
• 30 pontos, se houver uma infração gravíssima;
• 40 pontos, se não houver nenhuma infração gravíssima.

A segunda é o cometimento de infrações que, por si só, já preveem a penalidade de suspensão — as chamadas infrações autossuspensivas, como dirigir sob influência de álcool ou recusar o teste do etilômetro.

Para o condutor que exerce atividade remunerada com o veículo, o § 5º do mesmo artigo estabelece que a suspensão por pontos ocorre ao atingir 40 pontos, independentemente da natureza das infrações, com a possibilidade de participar de curso preventivo de reciclagem ao atingir 30 pontos, conforme regulamentação do Contran.

A suspensão depende de processo administrativo

O art. 265 do CTB determina que a suspensão do direito de dirigir seja aplicada por decisão fundamentada da autoridade de trânsito, em processo administrativo, assegurado ao condutor amplo direito de defesa. Na prática, o processo passa pelas seguintes fases:

• Notificação da autuação e defesa prévia: a notificação deve informar o prazo para a defesa prévia, que não pode ser inferior a 30 dias, contados da expedição da notificação (art. 281-A).
• Aplicação da penalidade: se a defesa prévia for indeferida ou não for apresentada, a penalidade é aplicada e o condutor é notificado, com prazo para recurso não inferior a 30 dias (art. 282, § 4º).
• Recurso à JARI: o recurso contra a penalidade tem efeito suspensivo (art. 285).
• Recurso ao CETRAN: da decisão da JARI cabe novo recurso, no prazo de 30 dias da publicação ou da notificação da decisão (art. 288).

Além disso, o art. 281, § 1º, II, prevê o arquivamento do auto de infração se a notificação da autuação não for expedida no prazo máximo de 30 dias. No caso dos processos de suspensão e de cassação, esse prazo é contado da data da instauração do processo (art. 281, § 2º). Por isso, as datas que constam da notificação importam.

Quanto tempo dura a suspensão

Segundo o art. 261, § 1º, do CTB, a suspensão por pontos dura de 6 meses a 1 ano, e, em caso de reincidência no período de 12 meses, de 8 meses a 2 anos. Nas infrações autossuspensivas, o prazo é de 2 a 8 meses — salvo quando o próprio artigo da infração fixa outro prazo — e, na reincidência em 12 meses, de 8 a 18 meses. A CNH é devolvida depois de cumprida a penalidade e concluído o curso de reciclagem (art. 261, § 2º).

O que fazer ao receber a notificação

• Guarde a notificação e o envelope. As datas de expedição e de recebimento são relevantes para verificar os prazos.
• Identifique a fase do processo. Notificação de autuação, de penalidade ou de decisão de recurso têm prazos e medidas diferentes.
• Anote o prazo indicado no documento e não deixe para a última hora.
• Consulte o seu prontuário no DETRAN do seu estado para conferir as infrações e a pontuação registradas.
• Busque orientação técnica antes de apresentar a defesa: cada processo precisa ser analisado individualmente.

Cada caso tem particularidades, e o resultado depende dos documentos e das circunstâncias de cada processo. O ponto de partida é sempre a análise atenta da notificação e do próprio processo administrativo.

Fonte: Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), texto compilado disponível no site do Planalto.