Recusei o bafômetro: ainda tenho defesa?

A recusa ao teste do etilômetro — o “bafômetro” — é uma das autuações mais frequentes nas blitze da Lei Seca. Muitos condutores acreditam que, depois de recusar, não há mais nada a fazer. Não é assim: a recusa gera um auto de infração e um processo administrativo, e o condutor tem direito de se defender em todas as etapas.

O que diz a lei sobre a recusa

A recusa está prevista no art. 165-A do CTB, que considera infração recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou de outra substância psicoativa, na forma do art. 277. As consequências previstas são:

• infração gravíssima;
• multa multiplicada por dez;
• suspensão do direito de dirigir por 12 meses;
• medidas administrativas de recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo.

O art. 277, § 3º, reforça que essas penalidades se aplicam ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput do artigo.

Recusa e embriaguez são infrações diferentes

Dirigir sob influência de álcool é a infração do art. 165; recusar o teste é a do art. 165-A. As penalidades administrativas são as mesmas, mas os fatos são distintos. Quem recusa o teste não é autuado por estar embriagado, e sim por ter recusado o procedimento. Por isso, a defesa precisa partir do que efetivamente consta no auto de infração.

Por que ainda existe defesa

A suspensão do direito de dirigir só pode ser aplicada por decisão fundamentada, em processo administrativo, com amplo direito de defesa (art. 265 do CTB). Isso significa que a autuação e o processo precisam observar os requisitos legais. Entre os pontos que costumam ser examinados estão:

• a regularidade e a consistência do auto de infração — o auto inconsistente ou irregular deve ser arquivado (art. 281, § 1º, I);
• o prazo de expedição da notificação da autuação (art. 281, § 1º, II, e § 2º);
• a forma como a abordagem e o procedimento foram registrados, inclusive se o procedimento foi efetivamente oferecido ao condutor;
• o respeito aos prazos de defesa — não inferiores a 30 dias para a defesa prévia (art. 281-A) e para o recurso contra a penalidade (art. 282, § 4º).

O recurso à JARI contra a penalidade tem efeito suspensivo (art. 285), e da decisão da JARI ainda cabe recurso ao CETRAN no prazo de 30 dias (art. 288). Esgotada a via administrativa, a questão pode ser levada ao Poder Judiciário, conforme o caso.

O que fazer agora

• Guarde o auto de infração entregue na blitz e todas as notificações que chegarem pelo correio, com os envelopes.
• Verifique o prazo indicado em cada notificação.
• Não apresente uma defesa genérica: a análise do auto e do processo é o que define os argumentos cabíveis.

Cada autuação tem suas particularidades, e o resultado depende das provas e dos documentos de cada processo.

Fonte: Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), texto compilado disponível no site do Planalto.